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2015-10-01 Incentivo à Formação dos Trabalhadores Medida Cheque – Formação

De acordo com o Governo, a Medida Cheque - Formação, aprovada pela Portaria n.º 229/2015, de 3.8., tem por objetivo reforçar a qualificação e a empregabilidade, através da concessão de um apoio financeiro pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), às entidades empregadoras, aos trabalhadores empregadores e desempregados que frequentem percursos de formação ajustados e direcionados às necessidades das empresas e do mercado. 

 

Segundo o mesmo diploma, em vigor desde 4 de agosto, os percursos de formação devem ser orientados para aquisição de competências relevantes para a melhoria dos desempenhos individuais e para o aumento da produtividade e, no caso de desempregados ajustados às
necessidades do mercado de trabalho, promovendo as condições de empregabilidade e a obtenção de uma qualificação.

A formação profissional a desenvolver deve ser ministrada por uma entidade formadora certificada.

 

Quem pode pedir o cheque – formação?

Podem candidatar-se a este apoio vários públicos distintos. Nomeadamente, os trabalhadores no ativo (independentemente do seu nível de qualificação) e os desempregados que estejam inscritos no IEFP há pelo menos 90 dias (com qualificações entre o nível 3 e o nível 6).

 

As próprias empresas, que queiram recorrer ao cheque – formação para os seus colaboradores, também podem apresentar uma candidatura a este incentivo. No entanto, o regulamento estipula um conjunto de critérios que as empresas têm de cumprir para poderem candidatar-se.


Por exemplo, têm de ter a sua situação regularizada junto do Fisco e da Segurança Social; não podem ter salários em atraso; não podem estar numa situação de incumprimento no que diz respeito a outros apoios financeiros concedidos pelo IEFP.


Quais são os valores do cheque – formação?

Os valores do cheque – formação variam consoante a natureza do seu beneficiário. O diploma explica que no caso dos trabalhadores que se encontram no ativo, o apoio pode atingir um valor máximo de quatro euros por hora de formação, sendo que no limite o cheque – formação financia 50 horas de formação para um período de dois anos – até um valor máximo de 175 euros. Uma nota importante: nestes casos, o cheque – formação financia, no máximo, 90% da ação de formação.


No caso dos cheques – formação atribuídos a pessoas desempregadas, os limites são mais elevados (500 euros) e o apoio pode ser utilizado para financiar a 100% do valor da formação. 


Além disso, o limite de horas financiadas no período de dois anos é mais alargado (150 horas).


Como são apresentadas as candidaturas? 

A análise e a decisão dos procedimentos de candidatura ficam a cargo do IEFP, sendo que esta entidade deverá publicar até ao início de outubro um regulamento próprio onde ficarão definidos os procedimentos necessários para a formalização das candidaturas. Só depois da
publicação deste regulamento é que as candidaturas ao cheque – formação ficam operacionais.


Quais as condições que têm de ser cumpridas? 

Este incentivo contempla ainda o cumprimento de vários requisitos. Por exemplo, os beneficiários desta medida terão de apresentar junto do IEFP um comprovativo da frequência e términos da formação. A entrega desta prova deverá ser feita no prazo máximo de dois meses
após o fim da formação. Há também algumas restrições sobre as tipologias de formação que podem ser financiadas com esta medida. Por exemplo, o diploma refere que o cheque – formação “não pode ser atribuído quando a ação de formação alvo do apoio já seja objeto de
co-financiamento público”.


As regras gerais que regulamentam este mecanismo foram publicadas no início de agosto em Diário da República. Conheça-as com mais detalhe AQUI.

 

 

Área Jurídica AIMinho







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