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2009-06-17 Legislação de consumo intensivo de energia em análise na AIMinho

A AIMinho vai realizar, em colaboração com a Direcção Geral de Energia e Geologia, uma sessão informativa sobre o tema «O Novo Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e o seu impacto directo nas Empresas». O evento terá lugar no dia 26 de Junho (sexta-feira), às 09h30, nas instalações da AIMinho, em Braga.

 

No decorrer desta sessão serão analisados o Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia (Decreto-Lei de 15 de Abril de 2009) e o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar no Interior nos Edifícios (Decreto-Lei n.º 78/2006). Estas legislações, recentemente publicadas, revestem-se de uma grande importância para as empresas.

 

No âmbito da Estratégia Nacional para a Energia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que regulamenta o SGCIE – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia.

 

Para além de estabelecer um regime diversificado e administrativamente mais simplificado para as empresas que já estão vinculadas a compromissos de redução de emissões de CO2 no quadro do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), o SGCIE define quais as instalações consideradas Consumidoras Intensivas de Energia (CIE), alargando o âmbito de aplicação do anterior Regulamento (RGCE) a um maior número de empresas e instalações, com vista ao aumento da sua eficiência energética.

 

Ao mesmo tempo, prevê que as instalações CIE realizem, periodicamente, auditorias energéticas que incidam sobre as condições de utilização de energia e promovam o aumento da eficiência energética, incluindo a utilização de fontes de energia renováveis. Prevê, ainda, que se elaborem e executem Planos de Racionalização dos Consumos de Energia, estabelecendo acordos de racionalização desses consumos com a DGEG que, contemplem objectivos mínimos de eficiência energética, associando ao seu cumprimento a obtenção de incentivos pelos operadores (entidades que exploram instalações CIE).

 

Saiba tudo sobre este evento aqui.







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