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2009-05-15 Regime da Parentalidade sofre alterações

A recente aprovação do novo regime de protecção social (Decreto-Lei nº 91/2009 de 9 de Abril) veio pôr em vigor as alterações ao regime de parentalidade, introduzidas pelo novo Código do Trabalho.


A Licença Parental Inicial tem, assim, a duração de 120 dias subsidiados a 100 por cento da remuneração de referência, ou 150 dias igualmente a 100 por cento, desde que cada um dos progenitores goze 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos. Caso os 150 dias forem gozados apenas por um dos progenitores, o subsídio é de 80 por cento.


Em caso de partilha da licença, a mãe e o pai informam os respectivos empregadores, até sete dias após o parto, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando para o efeito uma declaração conjunta. A concessão dos subsídios depende da declaração dos beneficiários dos períodos a gozar ou gozados pelos progenitores, de modo exclusivo ou partilhado. Caso não seja apresentada declaração de partilha, o direito ao subsídio parental inicial é reconhecido à mãe.


A mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto. O gozo, por parte da mãe, de seis semanas de licença a seguir ao parto é obrigatório.


A licença obrigatória do pai passa a ter duração de dez dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. Esta licença é subsidiada pelo valor de 100 por cento da remuneração de referência.


O pai tem ainda direito a 10 dias de licença facultativos, seguidos ou interpolados, igualmente subsidiados a 100 por cento do valor da remuneração de referência, desde que sejam gozados após a licença obrigatória de 10 dias e em simultâneo com a licença da mãe.


O Decreto-Lei entrou em vigor a 01 de Maio. Os interessados que estejam nesta data em gozo de licença parental inicial deverão declarar junto da Segurança Social, até 31 de Maio, os períodos a gozar em conformidade com este diploma. No caso da licença parental exclusiva do pai, os subsídios apenas se aplicam a nascimentos ocorridos após 01 de Maio.


Mais informações na área de Legislação e Regulamentação.







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