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2013-10-31 Seminário «Alterações laborais recentes»

 

A AIMinho em parceria com a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira promovem, no dia 6 de novembro, pelas 14h30m, o Seminário «Alterações laborais recentes e os efeitos da recente decisão do tribunal constitucional em sede de despedimentos e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho». Este seminário terá lugar nas instalações da AIMinho em Braga.


No dia 30 de agosto, foram publicadas a Lei n.º 69/2013 e a Lei n.º 70/2013 que introduziram alterações relevantes a nível laboral e na perspetiva do empregador e que entraram em vigor no dia 1 de outubro. O primeiro diploma procede à quinta alteração ao Código do Trabalho e introduz, entre outras modificações, novas fórmulas de cálculo das compensações devidas pelo empregador em caso de cessação do contrato de trabalho. Já a Lei n.º 70/2013 vem instituir os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, que obrigam a novos procedimentos e encargos por parte das empresas, designadamente, o pagamento mensal de um montante correspondente a 1% da retribuição base e diuturnidades do trabalhador.


Por outro lado, por Acórdão do Tribunal n.º 602/2013, de 20 de setembro, foram declaradas inconstitucionais várias normas do Código do Trabalho, na redação que lhe foi dada pela Lei 23/2012, de 25 de junho que consideravam nulas as cláusulas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho referentes, por um lado, ao descanso semanal compensatório por trabalho prestado em dia que não seja o dia de descanso semanal obrigatório e, por outro lado, à majoração de férias.


A importância e o impacto dos novos diplomas legislativos nas relações laborais justificam a organização, deste seminário, para o qual temos o prazer de convidar V. Exa..


ORADORES:

Paulo Castro Rangel 

Carla Naia

Alexandra Marques Sequeira



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