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2009-04-27 Empresas devem conhecer novo Código dos Contratos Públicos

“Os empresários devem ter sempre a preocupação de estar por dentro da lei e conhecer as últimas alterações, de forma a que possam aplicá-la da forma mais correcta nas suas empresas e evitar ser surpreendido”, alertou Frederico Perry Vidal, da Sociedade de Advogados PLMJ – A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados.

 

Foi neste sentido que a AIMinho realizou na passada semana, em conjunto com a Enterprise Europe Network e a PLMJ – Sociedade de Advogados um seminário de revisão das principais alterações ao Código dos Contratos Públicos, com especial enfoque nos contratos de empreitada de obras públicas.

 

Os participantes ficaram, assim, a conhecer as principais alterações ao Regime Legal das Empreitadas de Obras Públicas e às regras na selecção do procedimento, entre as quais o ajuste directo, o concurso público ou limitado e o diálogo concorrencial. Foram ainda abordadas as principais fases de formação dos contratos, o caderno de encargos e os esclarecimentos vs. a revisão do projecto. Entre outras matérias práticas, debateram-se a desmaterialização e a contratação electrónica.

 

Este código aplica-se, como explicou o orador, ao sector público administrativo tradicional, a organismos de Direito Público, aos sectores especiais (água, energia, transportes e serviços postais), a empresas municipais que actuem nesses sectores e às extensões do âmbito de aplicação, previstas no art. n.º 275 e seguintes. Estão englobadas as empreitada de obras públicas, a concessão de obras públicas, a concessão de serviços públicos, a locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços e as sociedades.

 

O ajuste directo, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação e o diálogo concorrencial constituem os cinco tipos de procedimento previsto, sendo que os critérios de escolha são o valor do contrato, os critérios materiais e o critério da entidade adjudicante, frisou Frederico Perry Vidal.

 

Os princípios que regem a contratação e os contratos administrativos são a concorrência e igualdade, a transparência e publicidade, a imparcialidade, a proporcionalidade, a boa fé, a legalidade, a prossecução do interesse público, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos e a justiça.

 

Este código nasceu da necessidade de adaptar a legislação nacional às Directivas Comunitárias 2004/17 CE e 2004/18 CE, e revoga os Decretos-Lei nº 59/99, 197/99 e 223/2001. “O direito comunitário tem um peso crescente no direito, é actualmente incontornável”, alertou Diogo Duarte de Campos, da PLMJ – Sociedade de Advogados.

 

Esta sessão é, como realçou Carlos Ferreira, da AIMinho, mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito da parceria estabelecida entre a AIMinho e a PLMJ – Sociedade de Advogados, no passado mês de Fevereiro.

 

Também presente no seminário, Áurea Cardoso, da AIMinho, apresentou aos participantes a Enterprise Europe Networrk, uma rede europeia que tem como principal objectivo apoiar as empresas a inovar e a competir melhor no espaço europeu. Através desta rede, integrada pela AIMinho, é possível às empresas ter acesso simplificado a informação europeia e ter uma maior facilidade no aproveitamento de oportunidades de negócio no mercado interno europeu. A rede é formada por mais de 500 pontos de contacto, espalhados por 40 países na Europa.







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