Faça-se associado da AIMinho
Banner Balcão AIMinho 2020
Aiminho.pt

aiminho - Associação Empresarial

Portal de negócios






Soluciona
Email para envio de notícias de Associados
Clube do Empresário

Notícias

2012-08-01 Alterações ao Código do Trabalho já estão em vigor

Entraram em vigor, a 01 de agosto, as alterações introduzidas pela terceira revisão do Código do Trabalho, conforme havia sido publicado no Diário da República da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho.


Além da redução de férias, com o fim da majoração que hoje em dia garante um a três dias adicionais de férias aos trabalhadores mais assíduos, e a eliminação dos feriados de Corpo de Deus, 05 de outubro, 01 de novembro e de 01 de dezembro, as empresas passam também a poder encerrar nas pontes. O regime de faltas foi também alterado, passando uma falta injustificada num ou em meio-dia de trabalho diário que ocorra imediatamente antes ou depois de um dia de descanso ou feriado passa a implicar a perda de retribuição de todo o período.


Ao nível dos despedimentos, as alterações são também significativas. As empresas têm agora maior liberdade de escolha na extinção de posto de trabalho, o despedimento por inadaptação é mais abrangente e as compensações por despedimento sofreram cortes. O regime de layoff foi agilizado, os bancos de horas passaram a poder ser negociados individualmente e houve cortes nas horas extraordinárias.


Os contratos de curta duração passam a ser mais longos e as chefias mais precárias. A negociação coletiva foi descentralizada, o trabalho passa a poder durar seis horas consecutivas e a marcação de férias foi alterada. As empresas terão menos obrigações no envio de informação à Autoridade para as Condições de Trabalho, nomeadamente no que toca a questões relacionadas com os horários de trabalho.


Saiba tudo aqui.







Bookmark and Share

ver acção acção acção News AIMinho


Veja também:






Início | Anterior | 1 | 2 | 3 | 4 | Próxima | Fim

agenda


sugestoes


montra de associados