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2012-07-30 Novo regime de compensação pela cessação do contrato de trabalho já em vigor

As alterações ao Código do Trabalho, resultantes do Acordo de Concertação So¬cial celebrado entre o Governo e parceiros sociais, entram em vigor desde o passado dia 01 de agosto. De entre as várias alterações, destacam-se pela sua importância as novidades do regime de compensação pela cessação do contrato de trabalho.


Ao nível dos contratos celebrados a partir de novembro de 2011, os trabalhadores terão direito a rece¬ber uma indemnização equivalente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, até ao limite máximo de 12 retribuições base e diuturnidades ou 240 vezes o valor do salário mínimo (116 400 euros).


Relativamente aos contratos celebrados por tempo indeterminado antes daquela data terá de se distinguir duas situações: duração do contrato até 31 de outubro de 2012 (em que o montante da compensação corres¬ponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade) e a duração a partir de 1 de Novembro de 2012 (montante da compensação cor¬responde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade).


Nos contratos a termo certo e incerto cele¬brados antes de 1 de Novembro de 2011, a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de dura¬ção do contrato. O valor da retribuição base e diutur¬nidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes o montante do salário mínimo (9 700 euros).


Saiba todos os detalhes aqui.







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