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2012-05-23 Processo Especial de Revitalização em vigor desde 20 de maio

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi revisto e aditado, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER). Este processo, em vigor desde 20 de maio, em alternativa ao processo de insolvência, visa a aprovação de um plano de reestruturação para evitar a insolvência e a liquidação da empresa.


Destina-se a devedores em comprovada situação económica difícil (que enfrentam uma dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou não obtenção de crédito) ou em situação de insolvência eminente, mas ainda suscetível de recuperação mediante negociação com os credores.


O processo tem início com a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores. Durante o período de negociações suspendem-se as ações de cobrança de dívidas contra o devedor, e podem vir a ser extintas com a aprovação e homologação do plano de recuperação.


As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, com a participação do administrador judicial provisório, por um prazo máximo de 2 meses, prorrogável por mais um mês.


Se o plano for aprovado, vincula todos os credores mesmo os que não participaram nas negociações; se não for alcançado um acordo no prazo estipulado, o Juiz aprecia a situação do devedor e pode declarar a insolvência.


Mais informação aqui.







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