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2012-05-15 Licenciamento industrial tem novas regras

O Governo aprovou, recentemente em Conselho de Ministros, um programa de simplificação do sistema industrial (Programa da Indústria Responsável - SIR), que deverá custar cerca de 500 mil euros. A medida vem simplificar os constrangimentos com que as empresas e os investidores estrangeiros se deparam no momento de criar uma nova fábrica, apresentar novas regras para o licenciamento industrial e melhorar o desempenho neste âmbito.


Excesso de burocracia, proliferação de entidades envolvidas, excesso de licenças e atos prévios, sistema de licenciamento casuístico e pouco previsível, duplicação de informação, desarticulação, demora e ineficiência são alguns dos principais entraves e custos que colocam Portugal no 97º lugar no ranking do Banco Mundial composto por 183 países.


1 - Quero instalar uma nova fábrica em Portugal. O que devo fazer?

Aceder ao balcão do empreendedor e escolher o tipo de indústria que quer criar. Surge uma licença padronizada com um conjunto de perguntas que identifica o que aquele tipo de indústria precisa e as regras que devem ser cumpridas. Os vários ramos industriais são agrupados em três tipos de perigosidade, sendo o tipo 1 o mais perigoso (2 por cento das indústrias, como química, pasta de papel e cimenteiras) e o 3 o menos perigoso (60 por cento). Para estas, o licenciamento é zero. O Governo decidiu alargar os critérios para incluir mais fábricas nesta categoria, nomeadamente no que se refere a potência elétrica (inferior a 99 Kva), potência térmica (inferior a 120 milhões kj/h) e número de trabalhadores (menos de 20).


2 - O que é o licenciamento zero?

Significa que a fábrica pode começar a laborar bastando apenas uma mera comunicação prévia às câmaras municipais, sem esperar uma decisão da Administração Pública. Para estas indústrias o portal emite no momento a licença industrial. Presentemente já existe um regime de licenciamento tácito, mas é obrigatório que alguém passe um papel a dizê-lo.


3 - E como funciona para os outros tipos de indústria?

Se for do tipo 2 (perigosidade média), o licenciamento pode demorar entre 10 e 60 dias. A decisão é dada pela Administração Central, que é responsabilizada neste processo porque se os prazos não forem cumpridos a licença é automaticamente atribuída. Por outro lado, se a indústria optar por se localizar numa das Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) pode ter um licenciamento zero. Já se a perigosidade for máxima, a licença será emitida no máximo em 110 dias por decisão da Administração Central.


4 - O que é uma ZER?

São as zonas que resultarão da reconversão dos atuais parques industriais e Áreas de Localização Empresarial (das associações empresariais), tendo que obedecer a determinados critérios que serão definidos com a Associação Nacional de Municípios (ANMP). Para já, o Executivo ainda vai fazer um levantamento juntamente com a ANMP de quais os parques industriais existentes, que deverá estar concluído 90 dias após a publicação deste diploma.


5 - Quanto custa uma licença?

Não há um valor fixo, mas se os empresários optarem por uma licença padronizada a taxa pode reduzir para um terço. Numa indústria de perigosidade reduzida o custo será de 95 euros no novo regime.


6 - Onde devo instalar a fábrica?

O próprio portal, consoante o tipo de indústria, vai identificar as Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) que existem em Portugal e que permitem uma instalação automática.


7 - Quais as vantagens em optar por uma ZER?

As indústrias que se localizem nestas zonas terão uma redução de 50 por cento nas taxas de licenciamento. Além disso, é dispensada a avaliação de impacto ambiental, desde que no portal sejam desde logo apontados os elementos necessários a esta avaliação.


8 - Não há fiscalização?

Sim, mas será essencialmente a posteriori.


9 - Vai ser criada uma caução/seguro que será acionado em caso de incumprimento?

Para as indústrias de tipo 1 e 2 está prevista a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes das instalações e das atividades exercidas. As ZER e as entidades acreditadas também estarão sujeitas a um seguro de responsabilidade civil extracontratual obrigatório, que cubra os riscos próprios das respetivas atividades. Quanto à regulamentação específica dos seguros, esta será definida por portaria a aprovar em breve.


10 - Quando entram em vigor as novas regras?

A organização das licenças já está a decorrer e, até ao final do ano, há uma parte do diploma que estará já em vigor. Para as indústrias de menor perigosidade fica tudo pronto até março de 2013, mas a totalidade do pacote legislativo só o estará em julho de 2013.


Mais informação aqui.
 







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