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2009-04-14 Novo Código dos Contratos Públicos analisado em seminário

O novo Código dos Contratos Públicos e, em especial, os contratos de empreitada de obras públicas vão estar no centro da discussão de um seminário a realizar na AIMinho, na próxima semana.

 

Agendada para dia 23 de Abril, a sessão conta com o apoio da Enterprise Europe Network e da Sociedade de Advogados PLMJ – A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, com quem a AIMinho estabeleceu recentemente um protocolo de parceria que envolveu já a realização de outras sessões informativas de sucesso.

 

Este seminário tem como principal objectivo dar a conhecer as principais alterações ao novo Código dos Contratos Públicos, em especial ao Regime Legal das Empreitadas de Obras Públicas, e às novas regras na selecção do procedimento, entre as quais o ajuste directo, o concurso público ou limitado e o diálogo concorrencial.

 

Serão também abordadas as principais fases de formação dos contratos, o caderno de encargos e os esclarecimentos vs. a revisão do projecto. A sessão engloba ainda, entre outras matérias práticas, a desmaterialização e a contratação electrónica.

 

O novo Código dos Contratos Públicos procede à transposição das Directivas Comunitárias 2004/17CE e 2004/18 CE, revogando o Decreto-Lei nº 59/99, o Decreto-Lei nº 197/99 e o Decreto-Lei nº 223/2001.

 

Pretende-se com este código, sistematizar, uniformizar e consolidar num só texto legal todas as matérias relativas à formação e execução dos contratos públicos, designadamente empreitadas de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços.

 

Saiba tudo sobre este evento aqui.







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