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2011-05-30 Sociedades anónimas passam a poder ter acções que não tenham valor nominal

Passou, recentemente, a existir no direito português, a possibilidade de constituição de sociedades anónimas com o capital social dividido em acções sem valor nominal, sendo apenas indicado o número de acções. O ordenamento jurídico nacional aproximou-se assim do de outros países que já consagravam esta hipótese, tais como Alemanha, Bélgica e Itália.

 

A alteração foi inserida pelo Decreto-Lei nº 49/2010, de 19 de Maio, que veio transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Junho.

 

A alteração pode parecer inicialmente uma realidade estranha, face à habitual identificação do número de acções representativas do capital social, quer quanto ao seu número, quer quanto ao seu valor nominal. Passa a existir a possibilidade de uma sociedade ter um capital social dividido num determinado número de acções, que deve ser fixo, mas cujo valor de cada acção será aferido momentaneamente e com reporte ao valor contabilístico da sociedade. Note-se que não podem coexistir numa só sociedade, acções com e sem valor nominal.

 

O Governo Português justifica esta novidade como um alargamento das hipóteses de financiamento das sociedades, bem como uma tentativa de eliminar as desvantagens competitivas que as empresas nacionais possam enfrentar em relação a sociedades sediadas noutros países.

 

A Área Jurídica da AIMinho disponibiliza um documento com mais informações sobre esta temática, onde são abordados a admissibilidade de emissão de acções em valor nominal e o impacto nos direitos dos accionistas (sociedades abertas) das alterações introduzidas. Informe-se aqui.
 







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