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2010-12-22 Novo Código Contributivo condiciona a actividade das empresas

“Esta é uma lei extremamente inoportuna e condicionante da actividade das empresas”, afirmou António Marques, presidente da AIMinho, sobre o Novo Código Contributivo, que entra em vigor já no dia 01 de Janeiro. Segundo o presidente da AIMinho, que se dirigia aos empresários num seminário sobre a temática, o novo código coloca sobre as PME mais um encargo muito elevado, num momento em que estas estão já a sentir grandes dificuldades.

 

A AIMinho, em conjunto com a CIP, tentou evitar a entrada em vigor deste código, não tendo tal sido possível. Assim, referiu, torna-se agora essencial que as empresas estejam conscientes das alterações e se preparem para a sua entrada em vigor.

 

Luísa Curado, sócia da CNCM – Curado, Nogueira, Costa Mendes & Associados, parceira da AIMinho nesta sessão, confirmou que a sociedade de advogados estava também na expectativa que o código voltasse a ser suspenso. “Tal não aconteceu, mas no entanto algumas medidas gravosas para as empresas foram adiadas para 2014”, realçou. É o caso do agravamento das taxas contributivas para a contratação a termo e também alguns complementos remuneratórios, como seja a questão das participações nos lucros.

 

Relativamente às gratificações e aos prémios, que eram já tributados em Segurança Social quando tivessem carácter regular, estes vão passar a ter uma tributação efectiva com uma base de incidência em termos da remuneração do trabalhador independente muito superior ao que existia anteriormente, explicou Luísa Curado.

 

Outras das grandes alterações prendem-se com um regime específico para os Membros de Órgãos Estatutários, com uma “perseguição” aos falsos trabalhadores independentes e com várias alterações em termos declarativos a que as empresas vão ter de se adaptar.

 

Há, no entanto, “claramente um agravamento das contribuições da segurança social da empresa e também do trabalhador”, refere. Pelo que apesar do adiamento de algumas medidas pesadas, não deixa de haver um impacto nítido para as empresas e os seus custos.
 







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