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2010-09-09 AIMinho “exige” alargamento do Regime de Exigibilidade do IVA para as PME no Orçamento de Estado para 2011

A AIMinho – Associação Empresarial defende que é fundamental que o Governo aceite a Recomendação da Assembleia da República (Resolução 82/2010 publicada em Diário da República a 30 de Julho de 2010) para que “crie um regime de exigibilidade de caixa do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas”.

 

Já em Julho de 2008 a AIMinho enviara ao Primeiro Ministro Eng. José Sócrates uma carta em que apelava à instituição de um mecanismo de pagamento do IVA ao Estado mais justo e consentâneo com a situação extremamente complicada das PME portuguesas, nomeadamente para combater o grave problema de falta de liquidez. Esta intervenção da AIMinho foi motivada por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Maio de 2008, segundo o qual uma empresa que não entregue o IVA ao Estado por não ter recebido dos seus clientes não pode ser punida. No entanto, o Ministério das Finanças continuou a contrariar esse acórdão, mantendo um sistema de cobrança injusto e cerceador da actividade empresarial.

 

Agora, dois anos depois, a Assembleia da República aprovou uma resolução em que recomenda ao Governo a criação de um regime que permita aos sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar o momento em que devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças, constituindo, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria”.

 

As regras gerais da exigibilidade do IVA, em vigor actualmente, constantes dos artigos 7º e 8.º do Código do IVA e dos artigos 63.º e seguintes da Directiva do IVA (2006/112/CE), reportam-se, ao momento da realização das operações de transmissão de bens e/ou prestação de serviços e da correspondente facturação, independentemente do respectivo pagamento. Assim, o IVA é legalmente devido e exigível por referência a esses momentos (ainda que não tenha sido cobrado/recebido pelo fornecedor dos bens ou prestador dos serviços).

 

De referir que as regras actuais comportam algumas excepções, pois as empresas nos sectores da Construção e dos Transportes podem optar pelo regime de pagamento do IVA aquando a emissão do recibo. O que agora a Assembleia da República recomenda é exactamente a generalização deste Regime.

 

Sendo este assunto praticamente consensual, uma vez que recolhe a concordância da Comissão Europeia, da Assembleia da República Portuguesa, das Associações Empresariais, das Empresas em Geral e de vários Movimentos Cívicos que advogam o pagamento do IVA na emissão do recibo e não aquando a emissão da factura, a AIMinho considera de extrema importância que este novo “Regime de Exigibilidade do IVA” seja considerado já em sede do Orçamento de Estado para 2011, a ser apresentado pelo Governo a 15 de Outubro próximo. De referir que este novo Regime de Caixa de Exigibilidade do IVA não terá qualquer impacto no valor das receitas do Estado.

 

A Recomendação da Assembleia da República pede ao Governo que “a criação deste regime simplificado e facultativo do IVA para as microempresas fique sujeita às seguintes condições: a) O IVA apenas se torna exigível no momento do efectivo recebimento; b) O IVA apenas se torna dedutível no momento do efectivo pagamento; c) Apenas possam ficar abrangidos pelo regime sujeitos passivos que não tenham um volume de negócio anual superior a 2 milhões de euros (microempresas para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro).”
São já vários os países da UE onde este regime está em vigor ou em que foram criadas regras neste âmbito, nomeadamente a Alemanha, a Eslovénia, a França, a Holanda, a Irlanda, a Itália e o Reino Unido.

 

Mais liquidez nas empresas, mais competitividade na economia

 

Segundo estudos da Intrum Justitia (2009), citados pelo Movimento Cívico IVA Com Recibo, Portugal encontra-se em 4º lugar, entre os países europeus, no atraso no pagamento das facturas. O mesmo estudo refere que as Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas enfrentam maiores riscos por os atrasos nos pagamentos rondarem, em média, 92 dias para além do prazo acordado (enquanto que a média europeia é de 57 dias).

 

Estes pagamentos em atraso têm geralmente consequências dramáticas para as empresas. Quando as suas facturas não são pagas após as datas previstas, muitas empresas enfrentam problemas de liquidez graves, levando empresas à falência. Segundo dados da união Europeia, 1 em cada 4 falências devem-se a atrasos nos pagamentos.

 

Não há dúvida que as PME são o motor impulsionador da economia portuguesa, sendo que as PME representam cerca de 99,6% do tecido empresarial, geram 75,1% do emprego e realizam cerca de 56,8% do volume de negócios nacional.

 

Ora, numa altura em que tanto se fala nos apoios às empresas, no combate ao desemprego e na necessidade de aumentarmos as exportações nacionais, torna-se fundamental simplificar as regras e libertar as PME de obrigações injustas e lesivas a estas e ao País.

 

Em vez de gastarem tempo e recursos, bem como ter que fazer a custos adicionais na obtenção de empréstimos ou contas caucionadas que lhes permitam adiantar ao Estado o valor do IVA referente a facturas que ainda não foram pagas, é fundamental que as empresas se concentrem na sua actividade e no aumento da produtividade e da competitividade dos respectivos negócios.

 

Assim, a AIMinho defende intransigentemente esta medida e apela ao Governo, Bancadas Parlamentares e Partidos Políticos que iniciem a discussão desta importante recomendação da AR já em sede de Orçamento de Estado para 2011.
 







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