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2010-06-16 Área Jurídica da AIMinho disponibiliza documento informativo sobre férias

O direito à indemnização pela violação do direito a férias depende da alegação e prova da verificação de que o trabalhador não tenha gozado férias e de que a entidade empregadora haja obstado, por acção ou omissão, ao seu gozo. O empregador que não inclui o trabalhador no mapa de férias e lhe distribui trabalho todos os dias úteis do ano, cria-lhe um obstáculo incontornável ao gozo de férias.


Esta exigência está contida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-3-2010, que é um dos acórdãos que se pronunciaram recentemente sobre questões relaciona¬das com as regras de gozo do direito a férias, previstas no Código do Trabalho.


Porque as férias são um ponto incontornável para empresas e trabalhadores e porque dúvidas habitualmente surgem com a aproximação do Verão, a Área Jurídica da AIMinho preparou um documento que faz a síntese dos principais pontos a acautelar relativamente ao período de férias.


Estão contidas neste documento temáticas relevantes como a alteração da marcação de férias, quer por motivo respeitante à empresa quer por motivo relativo ao trabalhador; majoração do período de férias; exercício de outra actividade durante as férias; e violação do direito a férias.


Está também incluído um tópico sobre a posição dos tribunais em questões relacionadas com férias, no qual podem ser consultados alguns sumários de acórdãos que se pronunciaram recentemente sobre questões relacionadas com as regras de gozo do direito a férias.


As férias devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, estas podem ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalha¬dor ou sempre que as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro. Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, por acordo entre empregador e trabalhador.


Saiba mais aqui.
 







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