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2010-03-08 Taxa contributiva a cargo do empregador diminuída em um por cento

Foi recentemente aprovada em Conselho de Ministros uma medida excepcional de apoio ao emprego para 2010 que prevê a redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora em um ponto percentual.


Para as entidades auferirem desta redução, o trabalhador tem de estar vinculado por contrato de trabalho sem interrupção desde 2009 e ter auferido, pelo menos num dos meses do último semestre de 2009, de remuneração igual ao valor da remuneração mínima mensal garantida. A entidade tem ainda de ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.


A redução da taxa contributiva é ainda aplicável às entidades empregadoras cujos trabalhadores tenham auferido em 2009, por força da aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, valores superiores à remuneração mensal mínima garantida até 475 euros, e cujo aumento em 2010 seja, pelo menos, de 25 euros.


A redução prevista reporta-se às contribuições referentes à declaração das remunerações devidas nos meses de Janeiro a Dezembro de 2010, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídio de férias e de Natal.


A regularização da situação contributiva durante o ano de 2010 determina o reconhecimento do direito à redução da taxa contributiva a partir do mês seguinte ao da sua regularização e pelo período remanescente.


O direito à redução da taxa contributiva cessa nas situações de cessação do contrato de trabalho e de verificação de que a entidade empregadora deixa de ter a sua situação contributiva regularizada.


Para efeitos de aplicação desta medida, as entidades empregadoras beneficiárias devem proceder à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável.


Em alguns casos, a presente redução depende da apresentação de requerimento, junto da instituição de segurança social competente.


Esta decisão, publicada na Portaria n.º 99/2010 (15 de Fevereiro), insere-se no âmbito da «Iniciativa Emprego 2010», destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.


Para visualizar o texto integral da portaria, aceda aqui.
 







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