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2009-07-31 Comunicação com o Estado simplificada para empresas

O processo de transmissão de informação sobre as associações ou a estrutura societária das empresas foi simplificado, através do Decreto-Lei n.º 122/2009, do Ministério da Justiça.

 

As alterações introduzidas estabelecem que informações como a alteração da sede ou a mudança de gerência e administração passam a ser comunicadas apenas aos serviços de registo. Até ao presente momento, estas informações tinham de ser também transmitidas aos serviços de finanças e serviços da segurança social.

 

Através desta medida, o Estado procura eliminar burocracia desnecessária e deslocações a dois serviços da Administração Pública, contribuindo assim para reduzir os custos para as empresas e cidadãos.

 

O Decreto-Lei introduz também alterações ao regime do serviço “Casa Pronta”. Foram, assim, criando condições para que este seja também utilizado nas situações de transacções e operações imobiliárias relativas a prédios rústicos e mistos e prédios urbanos fraccionados ou emparcelados na própria transacção ou operação.

 

Saiba mais pormenores aqui.







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