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2010-10-21 Sessão de Formação « Contratos Públicos»


Objectivo:

Dar a conhecer aos participantes as alterações legislativas no âmbito da contratação pública, quer nos seus aspectos jurídicos, quer processuais.
Alicerçar conhecimentos em todas as áreas da contratação pública, na aplicação normativa do CCP, abordando aspectos que se consideram ser mais controversos ou que suscitem maior número de dúvidas na aplicação legal e prática.


Âmbito:

Enterprise Europe Network


Programa:

09h15 Recepção de participantes
09h30 – 13h00
- Distinguir os novos procedimentos na formação de contratos públicos, relativamente à legislação revogada.
- Entender as implicações da tramitação processual com a entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos em comparação com a tramitação anterior.
- Identificar e conhecer as características do regime especial de concurso público on-line e restantes procedimentos
- Identificar e analisar os novos modelos de qualificação de concorrentes nos concursos públicos.

14h30 – 18h00
- Identificar e conhecer as alterações do novo código no que respeita à apresentação de propostas e documentos anexos.
- Avaliar os efeitos da supressão da fase do Acto Público: consequências na análise das propostas e formulação da decisão.
- Conhecer o novo modelo de avaliação de propostas.
- Interpretar as novidades legislativas introduzidas pelas directivas comunitárias.
- Analisar as novidades tecnológicas e legais.

FORMADORA: Drª Maria Luísa Moreira, advogada, formadora, com prática casuística e conhecimentos sobre as Plataformas de Contratação Pública certificadas pelo CEGER.


Local:

Braga (AIMinho)

 

Custo da participação:

Gratuito


Observações:

Para se inscrever nesta sessão, por favor envie a ficha de inscrição devidamente preenchida para os contactos nela indicados ou para o mail eventos@aiminho.pt.

NOTA – A sessão de formação tem um limite máximo de 20 participantes. As inscrições serão consideradas por ordem de chegada e apenas será aceite um participante por empresa.

  Ficha de Inscrição


Contacto:

AIMinho - Associação Empresarial

Tel: 253 202 500

Fax: 253 176 601

Email: eventos@aiminho.pt
 



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