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2009-04-23 Seminário «O Novo Código dos Contratos Públicos – Dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas em Especial»


Objectivos:

Dar a conhecer as principais alterações ao Novo Código dos Contratos Públicos, em especial ao Regime Legal das Empreitadas de Obras Públicas; às novas regras na selecção do Procedimento: o Ajuste Directo, o Concurso (público ou limitado) e o Diálogo Concorrencial; às principais Fases de Formação dos Contratos; ao Caderno de Encargos; Esclarecimentos Vs Revisão do Projecto. A desmaterialização e a contratação electrónica, entre outras matérias práticas.


Colaboração:

Enterprise Europe Network

Sociedade de Advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados


Programa:

09h15 - Recepção e Entrega de Documentação

09h30 - Abertura da Sessão

AIMinho – Dr. Carlos Ferreira

09h45 - Apresentação Geral do Novo Código Dos Contratos Públicos:

Âmbito de Aplicação

As especificidades dos Sectores Especiais (água, energia, transportes e serviços postais)

As especificidades das concessionárias de obras públicas

A Escolha do Procedimento: Ajuste Directo e Concurso (público ou limitado e o Diálogo Concorrencial

PLMJ – Dr. Frederico Perry Vidal

11h00 - Coffee Break

11h15 - Fase de Formação do Contrato e Regime do Contrato de Empreitada

O Caderno de Encargos: Parâmetros Base Vs Aspectos não submetidos à Concorrência; Políticas Secundárias; os elementos que devem constar do Caderno de Encargos Vs Empreitada Concepção – construção.

Erros e Omissões: Esclarecimentos Vs Revisão do Projecto

A desmaterialização e a contratação electrónica: Apresentação da Proposta por meios electrónicos Vs falhas na ligação à rede; Inexistência de acto público e classificação de documentos como confidenciais

Os documentos da Proposta

Regime do preço anormalmente baixo

Regime da caução

Regime dos trabalhos a mais

Defeitos de obra e garantia

PLMJ – Dr. Diogo Duarte de Campos

12h45 - Debate e Encerramento da Sessão


Local:

Braga (AIMinho)


Observações:

Para se inscrever neste seminário, por favor envie a ficha de inscrição devidamente preenchida para os contactos nela indicados ou para o mail informa@aiminho.pt.


Ficha de inscrição


Contacto:

AIMinho - Associação Empresarial

Tel: 253 202 500

Fax: 253 276 601

Email: informa@aiminho.pt



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